RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A LEI 14.112/20

(25/03/2021)


Hoje (25.03), às 19h, o advogado André Estevez irá participar de debate sobre a Reforma da Lei de Recuperação de Empresas e Falência no CLUBHOUSE.


Últimas Notícias


  •   CURSO DE EXTENSÃO – REFORMA DA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA

    Estão abertas as inscrições para o curso de extensão da AJURIS sobre a Reforma da Lei de Recuperação de Empresas e Falência.   O advogado André Estevez é um dos coordenadores do curso, integrando também o corpo docente altamente especializado na matéria.   As aulas se iniciam em 12/04 com o objetivo de oferecer debates avançados sobre as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020.   Mais informações em: http://www.escoladaajuris.org.br/.../940-reforma-lei...

    - (29/03/2021)

  •   TRABALHISTA EMPRESARIAL

    Publicada matéria no Portal Migalhas sobre a expansão da área trabalhista empresarial e ingresso de Marceli Brandenburg Blumer e Thomás Messias.   Acesse: https://www.migalhas.com.br/.../estevez-advogados-expande...

    - (24/03/2021)

  •   TRABALHISTA EMPRESARIAL

    Em expansão da área trabalhista empresarial, passam a integrar a equipe Marceli Brandenburg Blumer e Thomás Messias, profissionais com ampla experiência em demandas de contencioso judicial e administrativo trabalhista, consultoria, due diligence, gestão financeira de passivo trabalhista, além de gestão de recursos humanos.   A integração e expansão da área trabalhista permite uma atuação ampla e multidisciplinar, possibilitando o atendimento das necessidades empresariais, tanto na esfera jurídica como administrativa, além de consultoria personalizadas e comprometida com diagnóstico especializado e prevenção.   Marceli Brandenburg Blumer é Master of Business em Gestão Empresarial e Gestão Estratégica de Negócios pela FGV, especialista em Direito e Processo do Trabalho pelo IMED e em Direito Tributário pelo IBET. Thomás Messias é especialista em Direito e Processo do Trabalho pela IMED, e em Direito Imobiliário, Contratos e Responsabilidade Civil pela PUC-RS.

    - (22/03/2021)

  •   REFORMA DA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA: DERRUBADA DE VETOS

    A reforma da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei nº 14.122) foi sancionada em 24.12.2020, tendo sido alvo de vetos temas importantes envolvendo execuções trabalhistas, cooperativas, ganho de capital, cédula de produto rural e alienação de ativos. No total, foram 14 dispositivos vetados, sendo que 12 foram dedicados à reforma da Lei 11.101/2005 (arts. 6º, §§ 10 e 13; 6º-B, I e II; 50-A, I, II, III e parágrafo único; 60, parágrafo único, 66, §3º) e apenas 2 às alterações da Lei 8.929/1994 (art. 11, caput e parágrafo único).   Os vetos presidenciais foram objeto de críticas no meio jurídico especializado, em defesa da eficiência da reforma e do equilíbrio da Lei 11.101/05. Assim, em 17.03.21, a Câmara dos Deputados votou pela derrubada da maioria dos vetos, mantendo apenas o 1 e 14. A rejeição dos dispositivos 2 a 13 foi acordada entre líderes e gera expectativa de confirmação pelo Senado Federal.   Dentre os vetos rejeitados, destacam-se os arts. 60, parágrafo único, e 66, §3º, que tratam de regras de não sucessão ou responsabilização ao adquirente de na venda de ativos, visando trazer maior segurança ao mercado quando da aquisição de ativos como as unidades produtivas isoladas (UPIs).   A manutenção dos vetos acarretaria indesejável insegurança jurídica na interpretação da regra, o que fatalmente afetaria o fluxo de investimentos tão necessários para superação da crise. Em outras palavras, retirando a segurança do investidor, esvazia-se uma fundamental possibilidade de aporte de recurso de terceiros. Ademais, trataria de verdadeiro retrocesso jurídico, visto que a tradição de não sucessão já está consolidada no direito e jurisprudência.   Para mais informações sobre a votação, confira em: https://www.congressonacional.leg.br/.../veto/detalhe/13845

    - (19/03/2021)

Ver todas as notícias