Recuperações Judiciais

Como são realizadas as intimações dos credores na Recuperação Judicial?

Os principais atos dos processos de recuperação judicial não são objeto de intimação das partes ou seus procuradores, podendo ser acessados via editais no Diário Oficial, ou acompanhamento processual, ambos disponíveis no site do Tribunal de Justiça.

Qual é a função da administração judicial na Falência?

A administração judicial é nomeada pelo juízo em que tramita a falência, para fins de auxiliar e fiscalizar o andamento dos procedimentos, nos termos previstos no art. 22 da Lei 11.101/05.

Na falência, as principais atribuições da administração judicial são de representação da massa falida, formação da lista de credores, arrecadação dos ativos e pagamento do passivo.

Sou credor e recebi correspondência informando o valor e a classificação do meu crédito. O que devo fazer?

Caso a classificação e o valor do crédito estiverem corretamente indicados na correspondência, não será necessária a realização de nenhuma medida. Significa que seu crédito consta devidamente habilitado na Recuperação Judicial, basta que acompanhe o andamento do processo.

Caso seja constatada alguma inconformidade com o valor ou com a classificação, deverá ser solicitada a retificação, através do pedido de divergência ou impugnação de crédito, dependo da fase que se encontra o processo (ver tópico sobre divergências e habilitações).

O que é Recuperação Judicial?

Trata-se de processo judicial para recuperação de empresas em crise econômico-financeira, por meio de apresentação de plano de pagamento das dívidas, que dependerá de concordância dos credores.

Qual é a função da administração judicial na Recuperação Judicial?

A administração judicial é nomeada pelo juízo em que tramita a recuperação judicial, para fins de auxiliar e fiscalizar o andamento dos procedimentos, tais como elaborar e apresentar lista consolidada da relação de credores e participar da assembleia geral de credores, nos termos previstos no art. 22 da Lei 11.101/05.

Na Recuperação Judicial, a administração judicial não substitui o papel do gestor da empresa em dificuldade, mantendo o caráter fiscalizatório.


Falências

Dúvida Frequente 1

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Dúvida Frequente 2

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Dúvida Frequente 5

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